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D.O. nº27222 de 16/03/2018
Resolução 26 2017 SES
D.O. nº27238 de 11/04/2018

RESOLUÇÃO CIB Nº 001/2018

D.O. nº27254 de 07/05/2018
RESOLUÇÃO CIB Nº 16/2018

Resolução CIB/MT Nº 001 de 08 de março de 2018.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad referendum Nº 017 de 18 de dezembro 2017 que versa sobre aprovação da Planilha de Metas com fins de realizar o chamamento público para a celebração de Contrato de Gestão para o Gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Regional de Rondonópolis "Irmã Elza Giovanela", localizado no município de Rondonópolis situado na Região de Saúde Sul Matogrossense no Estado do Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O §1º do artigo 199 Constituição Federal de 1988, que estabelece que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos

II - O §2º do art. 4º e o art. 8º da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, que prevê a possibilidade da iniciativa privada participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar;

III - A Portaria 1.034, de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

IV - A Lei Complementar n.150, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais - OS, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

V - O Decreto N.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

VI - A Lei Complementar N.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde;

VII - A Portaria N.° 1.600, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e Institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

VIII - A Portaria N.º 2.395, de 11 de outubro de 2011, que Organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do SUS;

IX - Portaria nº 096/2016/GBSE, que instituiu a Comissão Interna de Contratos de Gestão - CICG, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso - SES/MT

X - Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Sul Matogrossense N.º 078 de 14 de dezembro de 2017, que propõe a aprovação da Planilha de Metas com fins de realizar o chamamento público para a celebração de Contrato de Gestão para o Gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Regional de Rondonópolis "Irmâ Elza Giovanela", localizado no município de Rondonópolis situado na Região de Saúde Sul Matogrossense no estado do Mato Grosso, a partir de 01 de abril de 2018.

RESOLVE:

Artigo 1.º - Aprovar a Planilha de Metas com fins de realizar o chamamento público para a celebração de Contrato de Gestão para o Gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Regional de Rondonópolis "Irmã Elza Giovanela", localizado no município de Rondonópolis, situado na Região de Saúde Sul Matogrossense no Estado do Mato Grosso, a partir de 01 de abril de 2018, conforme anexo único desta Resolução.

Artigo2.º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura.

Cuiabá/MT, 08 de março de 2018.

(Original assinado)

Luiz Soares

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT

* Os anexos estão disponíveis na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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