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D.O. nº28492 de 04/05/2023
PORTARIA Nº 239/2023/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28492 de 04/05/2023

PORTARIA Nº 240/2023/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28492 de 04/05/2023
PORTARIA Nº 241/2023/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 240/2023/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 014/2020, instaurado pela Portaria nº 563/2020/CGE-COR/DETRAN, publicada no DOE em 06 de novembro de 2020, página 31, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004; RESOLVE:

Art. 1º Substituir o Sr. Edmilson de Sousa Ferreira, matrícula funcional n° 225777, servidor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT pela Sra. Luiza Maria Volpato Vieira, matrícula funcional nº 256666, servidora do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT, para, na condição de Defensor Dativo da acusada C.A.M.G., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar n° 014/2020, instaurado pela Portaria nº 563/2020/CGE-COR/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir a acusada a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 03 de maio de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original Assinado)

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