Legislação

D.O. nº27230 de 28/03/2018
Portaria nº 105 18 CLETO WEBLER

D.O. nº27230 de 28/03/2018

Portaria nº 109 18 VIA SEG COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA

D.O. nº27230 de 28/03/2018
Portaria nº 111 18 CELSO GRIESANG E OUTRO IE 13222752 5

PORTARIA Nº 109/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 683461/2015.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de VIA-SEG COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, I.E. 13.343.599-7 e CNPJ/CPF 09.029.376/0001-01 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	85444900	Cabo de comunicação	Comércio
2	85235200	Cartão de acesso	Comércio
3	85429090	Central de alarme	Comércio
4	85444900	Cabo coaxial	Comércio
5	85291019	Antena	Comércio
6	85319000	Botão liga a central alarme	Comércio
7	85311090	Botão panico chaveiro	Comércio
8	85439090	Cabo adaptador	Comércio
9	85439010	Central de alarme	Comércio
10	85439090	Chave de memória	Comércio
11	85235200	Chave de proximidade	Comércio
12	85439010	Console	Comércio
13	90275090	Contato de portas	Comércio
14	85319000	Controle remoto	Comércio
15	85439010	Conversor	Comércio
16	90275090	Detector	Comércio
17	85311090	Detector	Comércio
18	85437099	Detector de fumaça	Comércio
19	85429090	Discadora digital	Comércio
20	85437099	Display do detector	Comércio
21	85235990	Edição controle de acesso	Comércio
22	85319000	Extensão para antena	Comércio
23	85319000	Fonte	Comércio
24	85044090	Fonte	Comércio
25	85429090	Fonte	Comércio
26	85319000	Infravermelho	Comércio
27	85311090	Infravermelho	Comércio
28	85437099	Infravermelho	Comércio
29	85439090	Interface	Comércio
30	85439090	Interruptor	Comércio
31	85439010	Kit central de alarme	Comércio
32	85429090	Kit central de alarme	Comércio
33	85319000	Kit conversor	Comércio
34	85437090	Leitora	Comércio
35	90029000	Lente para sensores	Comércio
36	85439090	Magnético	Comércio
37	90275090	Mini contato	Comércio
38	85429090	Modulo	Comércio
39	85439090	Modulo	Comércio
40	85319000	Modulo	Comércio
41	85439010	Modulo	Comércio
42	85423190	Modulo	Comércio
43	85319000	Modulo	Comércio
44	85311090	Painel	Comércio
45	85311090	Placa	Comércio
46	85429090	Placa de circuito	Comércio
47	90275090	Protetor de cofre	Comércio
48	85439090	Receiver sem fio	Comércio
49	85219090	Receptadora	Comércio
50	85439090	Receptor	Comércio
51	85429090	Repetidora	Comércio
52	90275090	Sensor	Comércio
53	85437099	Sensor	Comércio
54	85439090	Sensor	Comércio
55	85319000	Sensor	Comércio
56	85312000	Teclado	Comércio
57	85437099	Testador para detector	Comércio
58	90275090	Testador quebra vidro	Comércio
59	85439090	Transceptor	Comércio
60	85319000	Sirene	Comércio
61	85319000	Software	Comércio
62	85439090	Suporte	Comércio
63	85437099	Teclado	Comércio
64	85319000	Teclado	Comércio

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 27 de março de 2018.

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