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D.O. nº27226 de 22/03/2018
Termo de Concessão de Bolsa
D.O. nº27228 de 26/03/2018

Extrato da Portaria

D.O. nº27233 de 04/04/2018
Extrato de Portaria

Extrato da Portaria Conjunta Nº 568/2017/CGE-COR/SECITEC

Extrato da Portaria Conjunta Nº 568/2017/CGE-COR/SECITEC, pela qual se instaura PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 33 da Lei Complementar nº 550/2014 e art.6º, do Decreto Estadual nº 522/2016, em face da pessoa jurídica de direito privado CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.076.083/0001-90, com sede na avenida Alzira Santana 1.071 - Bairro Nova Várzea Grande - CEP 78.135-750, Várzea Grande, Mato Grosso, tendo como sócios os senhores José Eduardo Botelho e Romulo Cesar Botelho, designando os servidores Sócrates de Albuquerque Menezes - Matrícula n.92866 e Valdivino de Souza Barbosa - Matricula n.92866, sob a presidência do primeiro, com intuito de apurar supostas irregularidades praticadas contra a Administração Pública, conforme instrução doas autos sob o protocolo nº 596694/2013,observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o decreto Estadual mº 522/2016; e, caso comprovado, a pessoa jurídica supracitada poderá incorrer nas penalidades descritas nas regras editalícias e contratuais, firmadas entre a pessoa jurídica contratada e o Estado de Mato Grosso, bem como, a incidência do disposto pelo artigo 7º da Lei Nacional nº 10.520/02, artigos 87 e 88 da Lei Nacional nº 8.666/93. Cuiabá-MT, 16 de fevereiro de 2018. DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA (Secretário de Estado de Ciências. Tecnologia e Inovação) e CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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