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D.O. nº28491 de 03/05/2023
PORTARIA N°1042023 substituição membro da comissão PAD 0032022 protocolo CGE PRO 202101754
D.O. nº28491 de 03/05/2023

PORTARIA N°1052023 substituição membro da comissão PAD 0072022 protocolo CGE PRO 202200135

D.O. nº28491 de 03/05/2023
EXTRATO DA PORTARIA Nº 108/2023/GAB/SESP

PORTARIA Nº 105/2023/GAB/SESP

Substitui membro da Comissão Processante e convalida os atos praticados no Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2022.

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017:

Considerando o teor do Processo nº 351157/2019, convertido do suporte físico para o digital e inserido no Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (SIGADOC) sob nº CGE-PRO-2022/00135;

Considerando a Portaria nº 226/2022/SESP-COR, publicada em 28/11/2022, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2022;

Considerando a necessidade de substituição de membro da Comissão designada, conforme expediente acostado à fl. 126;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir a servidora ANDRÉIA PAULA DE AMORIM pela servidora KELLY CRISTINE MIGUEL DAUBIAN DA COSTA na qualidade de membro da Comissão Processante no PAD nº 007/2022, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado, passando a comissão ser composta por:

I - Patrícia de Oliveira Lima;

II - Amanda Silva de Oliveira;

III - Kelly Cristine Miguel Daubian da Costa, sob a presidência do primeiro.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 26 de abril de 2023.

César Augusto Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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