Legislação

D.O. nº28490 de 02/05/2023
ATO 1772 23

D.O. nº28490 de 02/05/2023

ATO 1773 23

D.O. nº28490 de 02/05/2023
ATO 1774 23

ATO Nº 1.773/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta o Processo SETASC-PRO-2023/02963, e considerando o disposto na Lei nº 7.813, de 09 de dezembro de 2002, resolve nomear para exercer a função de membros do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON/MT, pelo período de 2023/2024, as pessoas abaixo:

1. Representantes da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:

- Titular: Rafael da Cruz Araújo Vieira; CPF. nº 0xx.2xx.3xx-07.

- Suplente: Moacir Pontes Acioli, CPF. nº 0xx.9xx.1xx-40.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de abril de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

GRASIELLE PAES DA SILVA BUGALHO

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania - Interina

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D.O. nº28490 de 02/05/2023ATO 1772 23

D.O. nº28490 de 02/05/2023

ATO 1773 23

D.O. nº28490 de 02/05/2023ATO 1774 23

D.O. nº28490 de 02/05/2023
ATO 1772 23

D.O. nº28490 de 02/05/2023
ATO 1774 23