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D.O. nº27219 de 13/03/2018

AG TERRA NOVA DE NORTE TERMO DE OPÇÃO

D.O. nº27227 de 23/03/2018
AG TERRA NOVA DO NORTE TERMO DE OPÇÃO

Termo de Opção para Realização de Operação/Prestação com Diferimento do ICMS. COFCO BRASIL S.A. - Pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 06.315.338/0171.94 e Inscrição Estadual nº 13.671.521.4, estabelecida a AVENIDA COLONIZADOR JOSE BIANCHINI, S/N  SETOR INDUSTRIAL- MUNICIPIO DE MARCELANDIA  MT  declara sob as penas da Lei que: efetuara as operações/prestações com diferimento do ICMS com base na Portaria 079/2000/SEFAZ  e redação da Portaria 02/2006/SEFAZ com as alterações da portaria 95/15 dos produtos elancados no artigo 6º ( SOJA E MILHO EM GRÃOS) todos  do Anexo VII do RICMS/2014.Declara ainda estar ciente que somente poderá alterar a presente opção até o último dia do mês de novembro de cada ano. Renuncia ao aproveitamento de quaisquer creditos. Aceita como base de cálculo das aludidas operações os valores fixados na lista de Preços Minimos divulgados pela SEFAZ(  art 6º da Portaria 079/2000/SEFAZ). Contribuinte solicita beneficio com efeito retroativo a 01/01/2018 .   LEOCADIA OLSZEWSKI - GERENTE AGENFA.

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