Legislação

D.O. nº27211 de 01/03/2018
MANIFESTAÇÃO

D.O. nº27214 de 06/03/2018

EDITAL DE NOTIFICAÇAO proc 820272018 e proc 5915712017

D.O. nº27223 de 19/03/2018
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CBH Jauru, para publicação 1 (1) 1

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n°22.307/2017, de 19 de dezembro de 2017.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1°, inciso IV da Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, e §§ 9° e 10° do Art. 4° do Decreto n° 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, que se mudou, o número da residência não existe, desconhecido ou não procurado e,

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá, 06 de março de 2018

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA - MT

Nome do Autuado	CPF/CNPJ do Autuado	Processo	Auto de Infração	Termo de Embargo / Interdição
Faustino Pereira dos Reis	469.150.951-87	624537/2017	0586D	---
Jocinil Mariusa da Cruz	535.907.321-72	510760/2017	125697	118306

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EDITAL DE NOTIFICAÇAO proc 820272018 e proc 5915712017

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