Legislação

D.O. nº27213 de 05/03/2018
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 15 18

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 16, DE 05 DE MARÇO DE 2018.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 16.325.867,72 (dezesseis milhões e trezentos e vinte e cinco mil e oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
102	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	16.325.867,72
TOTAL			16.325.867,72

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 102	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	122	382	3369	0600	Construção da sede da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	393	OD	NO	6.415.900,91
20	608	382	2165	9900	Promoção da Atividade Florestal de Produção Familiar - ESTADO	F	339000000	393	OD	NO	185.217,05
20	608	382	2190	9900	Fortalecimento das Organizações Sócio-Produtivas - ESTADO	F	339000000	393	OD	NO	307.608,97
20	608	382	3176	9900	Manutenção do Programa Nacional de Crédito Fundiário em Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	393	OD	NO	86.548,71
20	608	382	3177	9900	Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - SEIAF - ESTADO	F	449000000	393	OD	NO	158.708,27
20	608	382	3826	9900	Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar - ESTADO	F	449000000	393	OD	NO	5.004.821,32
20	608	382	4168	9900	Consolidação das Cadeias Produtivas da Agricultura Familiar - ESTADO	F	339000000	393	OD	NO	3.126,80
20	661	383	2158	0600	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	393	OD	NO	3.792.545,61
20	692	383	2156	0600	Promoção dos Canais de Comercialização - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	393	OD	NO	371.390,08
TOTAL GERAL:	16.325.867,72

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	102	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2156 - Promoção dos Canais de Comercialização	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Feira revitalizada(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Feira revitalizada(Unidade)	10,00

Processo:	102	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2158 - Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Agroindústria implantada(Unidade)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Agroindústria implantada(Unidade)	50,00

Processo:	102	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2165 - Promoção da Atividade Florestal de Produção Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Iniciativa apoiada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Iniciativa apoiada(Unidade)	5,00

Processo:	102	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2190 - Fortalecimento das Organizações Sócio-Produtivas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	81,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	81,00

Processo:	102	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3176 - Manutenção do Programa Nacional de Crédito Fundiário em Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	200,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	200,00

Processo:	102	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3177 - Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - SEIAF	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema implantado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema implantado(Percentual)	1,00

Processo:	102	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3369 - Construção da sede da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Sede construída/aparelhada(Metro quadrado)	5.419,99
Meta Física Neste Processo:	Sede construída/aparelhada(Metro quadrado)	5.419,99

Processo:	102	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3826 - Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	501,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	501,00

Processo:	102	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	4168 - Consolidação das Cadeias Produtivas da Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	3.850,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar apoiado(Unidade)	3.850,00

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