Legislação

D.O. nº28489 de 28/04/2023
ATO 1766 23

D.O. nº28489 de 28/04/2023

ATO 1777 23

D.O. nº28490 de 02/05/2023
ATO 1771 23

ATO Nº 1.777/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SETASC-PRO-2023/02946 e, considerando o disposto no Art. 4º da Lei nº 7.286, de 23 de maio de 2000, com a nova redação dada pela Lei nº 7.885, de 06 de janeiro de 2003, resolve nomear TEOBALDO WITTER, CPF. nº 1xx.2xx.6xx-15, para exercer o cargo em comissão de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-3, de Ouvidor da Polícia do Estado de Mato Grosso, (biênio 2023/2025), conforme Lista apresentada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos a Pessoa Humana - CDDPH/MT, a partir de 28 de abril de 2023.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de abril de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

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D.O. nº28489 de 28/04/2023ATO 1766 23

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