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D.O. nº27211 de 01/03/2018
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA
D.O. nº27211 de 01/03/2018

DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27211 de 01/03/2018
MANIFESTAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 22.307 de 19 de dezembro de 2017.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá, 01 de março de 2018.

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSOS

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO

ANTONIO CHIMELO SOBRINHO JUNIOR

969.342.128-00

289553/2010

124604

-

ELIO GERALDO CHIODELLI

043.667.288-00

5332/2010

122702

-

EVANDRO DE OLIVEIRA

046.705.491-62

303383/2012

131154

-

MADEAMBRA - IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA

08.512.814/0001-17

370136/2008

112141

R. BEZERRA MADEIRAS

05.239.668/0001-00

10720/2010

122785

-

SAULO FERREIRA DA SILVA

916.948.841-04

638665/2012

113231

-

SIBRIANO ALVES MATOS

283.893.959-91

751216/2008

115913

-
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