Legislação

D.O. nº28488 de 27/04/2023
ATO 1755 23

D.O. nº28489 de 28/04/2023

ATO 1766 23

D.O. nº28489 de 28/04/2023
ATO 1777 23

ATO Nº 1.766/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta o Processo SETASC-PRO-2023/02693, e considerando o disposto na Lei nº 7.813, de 09 de dezembro de 2002, resolve nomear para exercer a função de membros do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON/MT, pelo período de 2023/2024, as pessoas abaixo:

1. Representantes da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso:

- Titular: Karine Michele Gonçalves, CPF. nº 0xx.7xx.1xx-50.

- Suplente: Carlos Eduardo Freitas de Souza, CPF. nº 0xx.1xx.1xx-58.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de abril de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

GRASIELLE PAES DA SILVA BUGALHO

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania - Interina

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D.O. nº28488 de 27/04/2023ATO 1755 23

D.O. nº28489 de 28/04/2023

ATO 1766 23

D.O. nº28489 de 28/04/2023ATO 1777 23

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