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D.O. nº27208 de 26/02/2018
RESOLUÇÃO CIB Nº Nº 82/2017
D.O. nº27208 de 26/02/2018

RESOLUÇÃO CIB Nº Nº 83/2017

D.O. nº27208 de 26/02/2018
RESOLUÇÃO CIB Nº Nº 84/2017

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 083 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a aprovação do incentivo financeiro estadual de custeio para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Dr. Bolivar Amâncio de Carvalho, Porte III, Opção VIII, Habilitada, situada no município de Rondonópolis, Região de Saúde Sul Mato-grossense. 

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I.              A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II.             O Decreto Estadual MT nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

III.            A Portaria nº 2.048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;

IV.            A Portaria nº 4.279GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

V.             A Portaria nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

VI.            A Portaria nº 2.488/GM/MS, de 24 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica e estabelece como característica do processo de trabalho das equipes, neste nível de atenção, a realização de primeiro atendimento às urgências médicas e odontológicas;

VII.           A Portaria nº 1.412/GM/MS, de 06 de julho de 2012, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Mato Grosso e Municípios e aloca recursos financeiros para sua implementação;

VIII.          A Portaria nº 2265/GM/MS, de 08 de setembro de 2017, que habilita e estabelece recursos para incentivo financeiro de custeio de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Dr. Bolivar Amâncio de Carvalho, Opção VIII, localizada no Município de Rondonópolis/MT;

IX.            A Portaria nº 10/GM/MS, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção ás Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

X.             A Resolução nº 080 CIB/MT, de 01 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o estabelecimento de fluxo de solicitação do incentivo estadual de custeio para as Unidades de pronto Atendimento (UPA) 24hs (UPA Nova) e UPA 24s ampliada (UPA Ampliada) no Estado de Mato Grosso;

XI.            O Parecer Técnico Nº 002/ERSROO/CORS/SAS/SES/2017 de 29 de novembro de 2017, favorável ao incentivo financeiro de custeio estadual para a Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24h, subsidiada por visita técnica realizada em 27/11/2017 e analise documental;

XII.           A Proposição Operacional N 073/2017/CIR - ROO de 01 de dezembro de 2017 que Propõe a aprovação do incentivo financeiro estadual de custeio para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA Nova 24 h Habilitada Dr. Bolivar Amâncio de Carvalho, Porte III, Opção VIII, Habilitada, situada no município de Rondonópolis;

XIII.          Que o município de Rondonópolis está inserido na região da Amazônia Legal.

RESOLVE:

Artigo 1º -  Aprovar incentivo financeiro estadual de custeio para a Unidade de Pronto Atendimento - Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Dr. Bolivar Amâncio de Carvalho, Porte III, Opção VIII, Habilitada, situada no município de Rondonópolis, Região de Saúde Sul Mato-grossense. 

Artigo 2º - Estabelecer recurso financeiro mensal no valor de R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), para o custeio da habilitação da unidade prevista.

Parágrafo Único - O valor de incentivo financeiro estadual de custeio mensal para UPA 24hs Nova Habilitada, já contempla o acréscimo de 30% (trinta) para municípios situados na região da Amazônia Legal.

Artigo 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, efeitos financeiros a partir desta data.

Cuiabá/MT, 07 de dezembro de 2017.

(original assinado)

Luiz Soares

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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