Legislação

D.O. nº27208 de 26/02/2018
SARP Portaria 025 2018 Altera Portaria 205 2017 LPM Bebidas

D.O. nº27208 de 26/02/2018

SARP Portaria 027 2018 Correção Monetária Março

D.O. nº27209 de 27/02/2018
GSF Portaria 019 2018 Processos do Simples 09 02

PORTARIA Nº 027/2018-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinentes aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de março de 2018, de acordo com os coeficientes divulgados na tabela em anexo.

Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Art. 3° A partir do mês de março de 2018, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 129,94 (cento e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2018.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 21 de fevereiro de 2018.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/03/2018 A 31/03/2018

		JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
2001	C.M.	3,4025	3,3768	3,3604	3,3488	3,3224	3,2852	3,2709	3,2237	3,1725	3,1440	3,1321	3,0874
JUROS	219,89	218,87	217,61	216,42	215,08	213,81	212,31	210,71	209,39	207,86	206,47	205,08
2002	C.M.	3,0641	3,0585	3,0529	3,0473	3,0441	3,0229	2,9896	2,9386	2,8795	2,8131	2,7407	2,6301
JUROS	203,55	202,30	200,93	199,45	198,04	196,71	195,17	193,73	192,35	190,70	189,16	187,42
2003	C.M.	2,4849	2,4196	2,3682	2,3312	2,2932	2,2839	2,2991	2,3152	2,3198	2,3056	2,2815	2,2717
JUROS	185,45	183,62	181,84	179,97	178,00	177,00	176,00	175,00	174,00	173,00	172,00	171,00
2004	C.M.	2,2609	2,2474	2,2296	2,2057	2,1854	2,1606	2,1295	2,1023	2,0786	2,0517	2,0419	2,0311
JUROS	170,00	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00	162,00	161,00	160,00	159,00
2005	C.M.	2,0146	2,0042	1,9976	1,9896	1,9702	1,9601	1,9651	1,9740	1,9819	1,9977	2,0003	1,9878
JUROS	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00	150,00	149,00	148,00	147,00
2006	C.M.	1,9812	1,9798	1,9656	1,9668	1,9758	1,9754	1,9679	1,9548	1,9514	1,9435	1,9388	1,9232
JUROS	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00	138,00	137,00	136,00	135,00
2007	C.M.	1,9124	1,9073	1,8992	1,8949	1,8907	1,8881	1,8850	1,8801	1,8733	1,8475	1,8262	1,8126
JUROS	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00	126,00	125,00	124,00	123,00
2008	C.M.	1,7938	1,7678	1,7504	1,7438	1,7317	1,7125	1,6809	1,6497	1,6315	1,6377	1,6318	1,6142
JUROS	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00	114,00	113,00	112,00	111,00
2009	C.M.	1,6131	1,6202	1,6201	1,6222	1,6359	1,6353	1,6323	1,6375	1,6481	1,6466	1,6425	1,6431
JUROS	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00	102,00	101,00	100,00	99,00
2010	C.M.	1,6420	1,6438	1,6274	1,6098	1,5998	1,5883	1,5637	1,5585	1,5550	1,5381	1,5214	1,5059
JUROS	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00	87,00
2011	C.M.	1,4825	1,4768	1,4625	1,4486	1,4398	1,4327	1,4325	1,4344	1,4351	1,4264	1,4158	1,4101
JUROS	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00	75,00
2012	C.M.	1,4041	1,4064	1,4021	1,4012	1,3934	1,3793	1,3669	1,3575	1,3372	1,3201	1,3086	1,3127
JUROS	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00	63,00
2013	C.M.	1,3094	1,3008	1,2968	1,2942	1,2902	1,2910	1,2869	1,2772	1,2754	1,2695	1,2525	1,2447
JUROS	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00	51,00
2014	C.M.	1,2412	1,2327	1,2278	1,2174	1,1997	1,1943	1,1997	1,2073	1,2140	1,2133	1,2130	1,2059
JUROS	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00	39,00
2015	C.M.	1,1923	1,1878	1,1799	1,1736	1,1596	1,1491	1,1445	1,1367	1,1302	1,1257	1,1099	1,0907
JUROS	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00	27,00
2016	C.M.	1,0779	1,0732	1,0570	1,0487	1,0442	1,0405	1,0289	1,0124	1,0163	1,0120	1,0117	1,0103
JUROS	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00	16,00	15,00
2017	C.M.	1,0099	1,0015	1,0000	1,0000	1,0005	1,0130	1,0182	1,0281	1,0312	1,0287	1,0224	1,0214
JUROS	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00	6,00	5,00	4,00	3,00
2018	C.M.	1,0132	1,0058	1,0000
JUROS	2,00	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE JUROS: PERCENTUAL

OBS.

1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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D.O. nº27208 de 26/02/2018SARP Portaria 025 2018 Altera Portaria 205 2017 LPM Bebidas

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D.O. nº27209 de 27/02/2018
GSF Portaria 019 2018 Processos do Simples 09 02