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D.O. nº27200 de 14/02/2018
Aviso de Licitação
D.O. nº27201 de 15/02/2018

Ratificação do Prefeito

D.O. nº27201 de 15/02/2018
Aviso de Licitação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2018

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2018

DECISÃO

Vistos, etc....

Após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, e, considerando as razões expendidas, em especial a fala do ilustre Advogado, Dr. Allison Vinicius Oliveira da Silva, RATIFICO, conforme disposto no art. 26 da Lei 8666/93, com fulcro no Artigo 24, Inciso X da Lei Federal 8.666/93 e alterações, a DISPENSA DE LICITAÇÃO a favor da contratação com o Sr. LORENZO PEREZ GARCIA, inscrito no CPF nº 269.922.728-53, objetivando a aquisição de uma área de terra denominada lote 63 do loteamento para rural, totalizando uma área superficial de 5,1894 (cinco hectares, dezoito ares e noventa e quatro centíares), da Gleba Canaã, sem benfeitorias e nem edificações, toda cercada de arame liso e lascas de madeira Itaúba em bom estado de conservação, localizada no município de Nova Canaã do Norte/MT, ao custo total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). A área objeto desta aquisição será destinada para a construção de casas financiadas pela Caixa Econômica Federal contemplada pelo projeto Minha Casa Minha Vida no município de Nova Canaã do Norte/MT. Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do necessário contrato, e o empenhamento da despesa na dotação do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida.

P U B L I Q U E - S E

Nova Canaã do Norte/MT, 14 de Fevereiro de 2018.

RUBENS ROBERTO ROSA

Prefeito Municipal

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