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ATO Nº 23.190/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 589154/2017 e 601646/2017 resolve autorizar a cessão de LENIL DA COSTA FIGUEIREDO, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 103456/1, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Saúde - SES, pelo período de 13 de janeiro de 2018  a 12 de janeiro de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de fevereiro de 2018.