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D.O. nº27195 de 05/02/2018
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA
D.O. nº27195 de 05/02/2018

DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27195 de 05/02/2018
EDITAL EMBARGO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 22.307 de 19 de dezembro de 2017.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá, 05 de fevereiro de 2018.

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretária de Estado do Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSOS

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO

A.J. EXPORTAÇAO DE MADEIRAS LTDA

05.756.204/0001-70

615441 / 2012

133927

-

H.C.P MADEIRAS LTDA

10.929.324/0001-62

11096 / 2013

137632

-

ISAIAS DA SILVA FERREIRA

570.045.951-53

607190 / 2017

116842

108654

ALEXANDRA MARCOLINA DE OLIVEIRA

934.848.361-72

300502/2008

116277

EURIPEDES AUGUSTO DOS SANTOS

011.721.581-34

42795/2015

133663

-

ROZIMON DIAS DE JESUS

790.206.231-68

468/2015

133822

-

ALBARI FONSECA

546.535.179-91

360261/2017

122087

-
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