Legislação

D.O. nº27195 de 05/02/2018
DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27195 de 05/02/2018

EDITAL EMBARGO

D.O. nº27195 de 05/02/2018
MANIFESTAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 22.307 de 19 de dezembro de 2017.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados para tomarem conhecimento da emissão de Despacho/Decisão Administrativa nos processos de Auto de Infração a seguir elencados.

Cuiabá, 05 de fevereiro de 2018.

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretária de Estado do Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

EMBARGO

RUBENS PEREIRA DE ARAÚJO

555.196.011-00

98835/2013

137477

122492

3068/SUNOR/SEMA/2015

MANTIDO

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