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D.O. nº27194 de 02/02/2018

NOTIFICAÇÃO

D.O. nº27222 de 16/03/2018
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

NOTIFICAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Ponte Branca - MT, 23 de Janeiro de 2018.

Ilustríssimo Senhor

Adilson Cambaúva da Silva

Representante Legal perante o processo licitatório 012/2011

BC DO BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Através da presente, na qualidade de CONTRATANTE, da obra de Construção da Creche e Pré-escola Castelo Encantado, conforme CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10/2012, onde vossa empresa configura como CONTRATADA. Venho, informa-lhe que, a execução da obra não corresponde ao cronograma físico/financeiro proposto no processo licitatório, estando, portanto, a obra em atraso e no momento em estado de abandono.

Ressaltamos que a referida obra é financiada por ações do Governo Federal o qual exige a obediência aos prazos estipulados para a liberação dos recursos, onde o não atendimento resultaria em cancelamento dos repasses e consequentemente a perda dos valores pelo Município.

Ressaltamos ainda que não conseguimos entrar em contato com o representante da CONTRATADA, pois os telefones disponibilizados estão indisponíveis e o endereço da Sede da empresa conforme disponibilização no sítio da Receita Federal não é o atualizado, não sendo possível o envio de notificação por meio de correios, foi necessário nos recorrer a presente notificação junto ao Diário Oficial.

Cabe, por fim, enfatizar que, em não ocorrendo o inicio da execução da obra dentro do prazo de dez (10) dias a contar da publicação deste e seguindo os prazos previstos no cronograma físico/financeiro, o contrato será rescindido conforme determina a Lei 8.666/93.

Sujeitando-se ainda, vossa empresa a todas as penalidades prevista no contrato bem como na legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93.

Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL

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