Aguarde por favor...
D.O. nº27176 de 09/01/2018
REQUERIMENTO LICENÇA SEMA - LO
D.O. nº27185 de 22/01/2018

DESPACHO DO PREFEITO DECISÃO ADMINISTRATIVA N° 001/2018

D.O. nº27185 de 22/01/2018
AVISO ABERTURA DE ENVELOPES TOMADA DE PREÇOS N° 4/2017

DESPACHO DO PREFEITO

Em 22 de Janeiro de 2018.

DECISÃO ADMINISTRATIVA N° 001/2018

O Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, de acordo com as Leis 8.666/93 e 10.520/2002, e legislação complementar pertinente; CONSIDERANDO o teor do Parecer da Assessoria Jurídica do Município de Juscimeira, anexado ao Processo Administrativo nº 047/2017; CONSIDERANDO a decisão  proferida pela Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura, referente a TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017 OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de Obra de Conservação Asfáltica com Aplicação de Lama Asfáltica e Tapa Buraco no Município. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 18 de dezembro de 2017, emitido pela Procuradoria Geral do Município de Juscimeira/MT, Dr. Deyver Almeida dos Anjos - OAB/MT 15.310; CONSIDERANDO o recurso manejado pela empresa S A LIMA CONSTRUÇÕES LTDA EPP, no qual solicita que seja reconsiderada a decisão tomada pela Comissão Permanente de Licitação em inabilitar a empresa citada por não cumprir o item 6.1.3.7 do Edital. CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 001/2018, da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT. DECIDE: DECLARAR INABILITADA a empresa S A LIMA CONSTRUÇÕES LTDA EPP, RATIFICANDO a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitações na sessão pública da TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017; RATIFICAR o Parecer Técnico Nº 001/2018 da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, datado de 22 de janeiro de 2018;

Juscimeira/MT, 22 de janeiro de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital