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D.O. nº27171 de 02/01/2018
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2017
D.O. nº27184 de 19/01/2018

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018

D.O. nº27282 de 15/06/2018
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, PARA ADESÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04, ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2017, REALIZADA NO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU-MT.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica aprovado de acordo com o art. 37, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, bem como artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1484/2017, o incluso pedido de autorização, para Adesão na Ata de Registro de Preços nº. 04, oriunda do Pregão Presencial nº. 08/2017, realizada no Município de COTRIGUAÇU - MT.

Art. 2º - O pedido de autorização está vinculado especificamente na contratação de serviço de Casa de Apoio em Cuiabá-MT, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrição no Ofício nº. 34/2018/GP.

§ 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a enviar ao Poder Legislativo relatório mensal do controle de diárias dos pacientes na casa, bem como controle dos encaminhamentos feitos pelas Secretarias responsáveis, com nomes, endereço, número de CPF e RG das pessoas encaminhadas, até o décimo dia do mês subsequente.

§ 2º - O não encaminhamento do relatório conforme determinado sem a devida justificativa, poderá resultar em abertura de Comissão Especial de Inquérito.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, 19 de janeiro de 2018.

Dê ciência, publique‐se, intime‐se.

CLEITON RODRIGUES DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores

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