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D.O. nº27180 de 15/01/2018
DESPACHO EXTRATO PAD Valdenil Rodrigues 150118
D.O. nº27181 de 16/01/2018

DESPACHO RAPAD Jean Atila Welber Welinton Carlos Wellyngton André 160118

D.O. nº27181 de 16/01/2018
DEPSACHO Extrato PAD Romildo Gabriel Borges 160118

PROCESSO Nº: 13872/2018.

INTERESSADO: JEAN FELIPE DE SOUZA MESQUITA, ATILA BATISTA DOS SANTOS, WELBER ALVES DE ABREU, WELINTON CARVALHO DE SOUZA, CARLOS HENRIQUE ALVES DE MORAES, WELLYNGTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E ANDRE LAZARO DA SILVA.

ASSUNTO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

Se tempestivo, recebo o presente recurso somente no efeito devolutivo, a teor da regra contida no art. 136 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, art. 117 da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e art. 77 da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002.

Impende destacar que, nos moldes disciplinados nos dispositivos legais apontados, somente em situações excepcionais e para evitar possíveis lesões aos interesses do recorrente ou para salvaguardar interesses superiores da administração, os recursos também poderão ser recebidos no efeito suspensivo.

No caso em questão, o recurso interposto busca reformar a decisão que demitiu os recorrentes do serviço público, por se distanciar das regras de conduta funcional a que estava obrigada a observar.

Considerando, entretanto, que  os  efeitos  da  decisão,  acaso  provido  o  recurso, retroagirão, é possível afirmar que a situação não se enquadra  naquelas hipóteses excepcionais, pois, obtendo êxito na sua pretensão,  os  recorrentes  retornarão  aos  quadros  funcionais  do  órgão  de  origem,  assegurando-lhe todos os direitos, inclusive os de caráter remuneratório.

Ante ao exposto, apense-se o presente processo naquele onde foi  proferida a decisão atacada (PAD nº 005/2015 - Protocolo nº 59296/2015), encaminhando-o  posteriormente à Procuradoria-Geral do Estado para os fins previstos no  artigo 14, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002.

Cumpra-se com urgência.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  16  de  janeiro  de 2018.

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