Legislação

D.O. nº27181 de 16/01/2018
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M R G C ABRAHAO - ME, CNPJ Nº: 09.610.754/0001-38, torna público que requereu junto a Superintendência de Recursos Hídricos (SURH) da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA - MT), em conformidade com o Termo de Referência Padrão Nº 14/SURH/SEMA/MT, o Requerimento de Cadastro de Uso Insignificante de Água Subterrânea, no ponto de captação de Coordenadas Geográficas - Latitude S: -11° 41' 44,98800''e Longitude W: -55 27' 16,26120'', localizada na Rua Projetada, Quadra 11 - I, Lote 01 - I, Distrito Camping Club, Município de Sinop/MT.

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