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ATO ADMINISTRATIVO Nº 013/SEGES/2018

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; a Portaria nº 072/2015/SEGES de 26 de novembro de 2015; o disposto na Lei n° 8.269 de 29 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n° 441 de 24 de outubro de 2011, o disposto no parecer da PGE n°01/SGGP/2017 e, ainda, o que dispõe o Processo n° 262201/2017, resolve:

Art.1º Conceder ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO no Nível “07” ao(a) servidor(a) JUSCIMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, Matrícula nº 68791/09 - Cargo: Profissional Técnico de Nível Superior em Serviço de Saúde do SUS, lotado(a) na Secretaria de Estado de Saúde - SES, com efeito financeiro a partir de 22/05/2017.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 02 de janeiro de 2018.