Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 716 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 685 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 717 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 685, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3943	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	258.000,00
TOTAL			258.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 27 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 3943	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
03	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	40.053,00
03	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	155.000,00
03	422	405	2335	9900	Melhoria do atendimento ao necessitado - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	52.947,00
03	422	405	2336	9900	Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	10.000,00
TOTAL GERAL:	258.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3943

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

130.000,00

122

036

4491

9900

Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I. - ESTADO

339000000

100

128.000,00

TOTAL FISCAL:

258.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

258.000,00

ANEXO III Processo:	3943	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3943	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3943	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2335 - Melhoria do atendimento ao necessitado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Assistência jurídica qualificada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Assistência jurídica qualificada(Percentual)	100,00

Processo:	3943	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2336 - Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade física instalada e modernizada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade física instalada e modernizada(Percentual)	100,00

Processo:	3943	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3943	Unidade Orçamentária:	10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4491 - Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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