Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 688 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 689 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 722 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 689, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.400.170,67 (nove milhões e quatrocentos mil e cento e setenta reais e sessenta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4043	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	9.400.170,67
TOTAL			9.400.170,67

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4043

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2451

9900

Atenção hospitalar complementar do SUS - ESTADO

334100000

100

817.006,38

334100000

100

EPI-RC

511.793,27

334100000

134

8.071.371,02

TOTAL GERAL:

9.400.170,67

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 4043	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	077	2520	0600	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - REGIÃO VI - SUL	S	445000000	100	EPI-RC	NO	100.000,00
10	121	077	2520	9900	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO	S	334100000	134	OD	NO	320,84
						S	444100000	100	EPI-RC	NO	45.000,00
						S	445000000	100	EPI-RC	NO	197.493,49
						S	449000000	134	OD	NO	153.120,00
10	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	3.333.634,63
10	301	077	2510	9900	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) - ESTADO	S	334100000	100	OD	NO	17.624,00
						S	444100000	100	EPI-RC	NO	59.000,00
						S	449000000	100	EPI-RC	NO	100.000,00
10	302	076	3343	1200	Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	S	449000000	100	EPI-RC	NO	10.299,22
10	302	076	3343	9900	Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde - ESTADO	S	334000000	100	EPI-RC	NO	0,56
10	302	077	2451	0600	Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO VI - SUL	S	334100000	100	OD	NO	14.460,10
10	302	077	2451	1200	Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	S	339000000	100	OD	NO	11.522,41
10	302	077	2515	0700	Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO VII - SUDOESTE	S	445000000	100	OD	NO	773.399,87
10	302	077	2515	1200	Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	S	339000000	134	OD	NO	4.148.295,55
10	302	077	2515	9900	Atenção hospitalar estadual do SUS - ESTADO	S	335000000	134	OD	NO	436.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	9.400.170,67
TOTAL GERAL:	9.400.170,67

ANEXO III Processo:	4043	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,37
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	10,37

Processo:	4043	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	50,00

Processo:	4043	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	10,00

Processo:	4043	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	8,50

Processo:	4043	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com serviço reorganizado(Percentual)	60,00
Meta Física Neste Processo:	Município com serviço reorganizado(Percentual)	51,00

Processo:	4043	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	14,30
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	12,00

Processo:	4043	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	14,30
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	15,30

Processo:	4043	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	5,50

Processo:	4043	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	0,90

Processo:	4043	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	19,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	18,00

Processo:	4043	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	0,70

Processo:	4043	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	0,85

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