Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 722 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 723 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 724 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 723, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.524.120,22 (um milhão e quinhentos e vinte e quatro mil e cento e vinte reais e vinte e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4252	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	1.524.120,22
TOTAL			1.524.120,22

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 4252	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	421	410	1125	0200	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO II - NORTE	F	339000000	100	CD	NO	14.349,81
14	421	410	1125	0400	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO IV - LESTE	F	339000000	100	CD	NO	59.824,62
14	421	410	1125	0500	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO V - SUDESTE	F	339000000	100	CD	NO	79.118,37
14	421	410	1125	0600	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	559.797,49
14	421	410	1125	0700	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	339000000	100	CD	NO	18.545,10
14	421	410	1125	0800	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO VIII - OESTE	F	339000000	100	CD	NO	10.565,76
14	421	410	1125	1000	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO X - CENTRO	F	339000000	100	CD	NO	23.313,87
14	421	410	1125	1100	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	339000000	100	CD	NO	3.357,09
14	421	410	1125	1200	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	339000000	100	CD	NO	5.248,47
14	421	410	4490	9900	Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	749.999,64
TOTAL GERAL:	1.524.120,22

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 4252	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04105 - GABINETE DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	354	2568	9900	Realização de ações de apoio ao governador do Estado - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	424.120,22
TOTAL FISCAL:	424.120,22
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	424.120,22
PROCESSO : 4252	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	272	997	8040	9900	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	319100000	100	DO	NO	342.997,67
21	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	2.965,95
						F	339000000	100	OD	NO	22.260,00
21	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	172.191,66
						F	339000000	100	OD	NO	17.486,82
21	122	036	4491	9900	Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I. - ESTADO	F	319000000	100	DO	NO	400.000,00
21	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	6.410,00
						F	339000000	100	CD	NO	22.500,00
						F	339100000	100	OD	NO	20.094,94
21	127	208	2195	9900	Regularização fundiária de áreas urbanas do Estado - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	26.662,96
21	127	208	2198	9900	Regularização fundiária dos assentamentos rurais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	28.403,05
21	127	208	3189	9900	Regularização fundiária de conjuntos habitacionais urbanos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	38.026,95
TOTAL FISCAL:	757.002,33
TOTAL SEGURIDADE:	342.997,67
TOTAL GERAL:	1.100.000,00

ANEXO III Processo:	4252	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	55,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	48,00

Processo:	4252	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	100,00

Processo:	4252	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	436,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	276,00

Processo:	4252	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	1.600,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	2.150,00

Processo:	4252	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	110,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	31,00

Processo:	4252	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	70,00

Processo:	4252	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	170,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	95,00

Processo:	4252	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	28,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	17,00

Processo:	4252	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	90,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	55,00

Processo:	4252	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4490 - Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Alimentação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Alimentação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4252	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4252	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4252	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4252	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2195 - Regularização fundiária de áreas urbanas do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Titulo expedido(Unidade)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Titulo expedido(Unidade)	1.500,00

Processo:	4252	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2198 - Regularização fundiária dos assentamentos rurais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Titulo expedido(Unidade)	500,00
Meta Física Neste Processo:	Titulo expedido(Unidade)	500,00

Processo:	4252	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	2568 - Realização de ações de apoio ao governador do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ações realizadas(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ações realizadas(Percentual)	100,00

Processo:	4252	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3189 - Regularização fundiária de conjuntos habitacionais urbanos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Titulo expedido(Unidade)	3.000,00
Meta Física Neste Processo:	Titulo expedido(Unidade)	3.000,00

Processo:	4252	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4491 - Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4252	Unidade Orçamentária:	04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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D.O. nº27170 de 28/12/2017Decreto Orça 722 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

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D.O. nº27170 de 28/12/2017Decreto Orça 724 17

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