Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 723 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 724 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 725 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 724, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) GABINETE DE COMUNICAÇÃO, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 8.366.968,79(oito milhões e trezentos e sessenta e seis mil e novecentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4253	13101	GABINETE DE COMUNICAÇÃO	8.366.968,79
TOTAL			8.366.968,79

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4253

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda - ESTADO

339000000

100

8.366.968,79

TOTAL GERAL:

8.366.968,79

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 4253	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	272	997	8040	9900	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	319100000	136	DO	NO	515.107,42
26	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	93.389,00
26	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	289.668,05
26	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	319000000	136	DO	NO	514.151,08
						F	319100000	136	DO	NO	4.808,56
26	128	388	2090	9900	Capacitação de recursos humanos da SINFRA - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	2.970,00
26	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	31.137,90
						F	339100000	136	OD	NO	13.050,14
26	451	390	1819	0200	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO II - NORTE	F	444000000	136	RCC	NO	25.338,75
						F	444000000	136	OD	NO	0,27
26	451	390	1819	0300	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO III - NORDESTE	F	444000000	136	OD	NO	0,14
						F	449000000	136	RCC	NO	86.722,18
26	451	390	1819	0400	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	136	RCC	NO	38.804,66
26	451	390	1819	0500	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	136	OD	NO	874,38
						F	449000000	136	RCC	NO	24.568,97
26	451	390	1819	0600	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	136	RCC	NO	497,53
						F	449000000	136	RCC	NO	44.920,42
						F	449000000	137	OD	NO	155.555,90
26	451	390	1819	0700	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	136	RCC	NO	57.252,69
26	451	390	1819	1000	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	136	RCC	NO	142.908,55
26	451	390	1819	1100	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	136	RCC	NO	87.551,65
26	451	390	1819	1200	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	136	RCC	NO	55.115,61
26	781	388	1292	9900	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	3.030,20
						F	339000000	137	OD	NO	79.732,37
26	782	338	1283	0700	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	447100000	137	OD	NO	406.011,26
26	782	338	1287	0600	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	137	OD	NO	198.092,87
26	782	338	2128	9900	Reforma de pontes de madeira - ESTADO	F	334200000	137	OD	NO	1.187.780,57
						F	339000000	137	OD	NO	188.542,27
26	782	338	2151	9900	Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO	F	334000000	131	OD	NO	1.584.648,22
26	782	338	2209	9900	Conservação de rodovias pavimentadas - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	2.408.102,72
						F	339000000	137	OD	NO	86.811,13
26	782	388	2462	9900	Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	39.823,33
TOTAL FISCAL:	7.851.861,37
TOTAL SEGURIDADE:	515.107,42
TOTAL GERAL:	8.366.968,79

ANEXO III Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Obra construída(Metro)	56,00
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	17,00

Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	206,99
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	84,63

Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Aeroporto ampliado(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Aeroporto ampliado(Unidade)	4,00

Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	104.741,14
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	104.609,93

Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	25.205,21
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	3.214,20

Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	86.427,73
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	12.964,84

Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	627.408,94
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	564.470,63

Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	266.219,38
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	90.040,67

Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	99.563,05
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	99.003,25

Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	284.790,61
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	27.958,74

Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	16.597,76
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	3.708,44

Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	25.654,18
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	7.398,90

Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2090 - Capacitação de recursos humanos da SINFRA	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Unidade)	100,00

Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2128 - Reforma de pontes de madeira	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ponte de madeira reformada (Metro)	400,00
Meta Física Neste Processo:	Ponte de madeira reformada (Metro)	318,18

Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	800,00

Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2209 - Conservação de rodovias pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho conservado(Quilômetro)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho conservado(Quilômetro)	2.536,70

Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2462 - Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Gestão aperfeiçoada(Percentual)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Gestão aperfeiçoada(Percentual)	5,00

Processo:	4253	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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D.O. nº27170 de 28/12/2017Decreto Orça 723 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 724 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017Decreto Orça 725 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 723 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 725 17