Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 622 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 623 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 624 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 623, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 2.900.000,00(dois milhões e novecentos mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3858	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	2.900.000,00
TOTAL			2.900.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 3858	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	121	406	2375	9900	Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	10.780,78
06	181	406	2285	9900	Fortalecimento da Policia Comunitária - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	45.304,14
06	181	406	2340	9900	Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	752.707,57
06	181	406	2343	9900	Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	1.630.905,51
06	181	406	2371	0600	Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	9.275,09
06	183	406	2353	9900	Prestação dos Serviços da POLITEC - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	451.026,91
TOTAL GERAL:	2.900.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3858

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

388

4357

0600

Gerenciamento e operação da malha pavimentada - REGIÃO VI - SUL

339000000

240

2.900.000,00

TOTAL FISCAL:

2.900.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.900.000,00

ANEXO III Processo:	3858	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2285 - Fortalecimento da Policia Comunitária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	CONSEGS AVALIADOS E MONITORADOS(Unidade)	35,00
Meta Física Neste Processo:	CONSEGS AVALIADOS E MONITORADOS(Unidade)	35,00

Processo:	3858	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade mantida(Unidade)	265,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade mantida(Unidade)	265,00

Processo:	3858	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2343 - Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	107,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	107,00

Processo:	3858	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2353 - Prestação dos Serviços da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço prestado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço prestado(Percentual)	100,00

Processo:	3858	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2371 - Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Operação policial de fronteira realizada (Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Operação policial de fronteira realizada (Unidade)	10,00

Processo:	3858	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2375 - Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo)	625,00
Meta Física Neste Processo:	Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo)	625,00

Processo:	3858	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	4357 - Gerenciamento e operação da malha pavimentada	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Rodovia gerenciada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Rodovia gerenciada(Unidade)	1,00

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