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D.O. nº27169 de 27/12/2017
LEI 10653
D.O. nº27169 de 27/12/2017

LEI 10654

D.O. nº27170 de 28/12/2017
LEI 10655

LEI Nº            10.654,           DE  27   DE          DEZEMBRO           DE 2017.

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 11.303 - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2017”, o Programa 998 - Operações Especiais - Cumprimento de Sentenças Judiciais, a Ação 8023 - Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitada em Julgado - Administração Indireta, na Região 9900 - Todo Estado, no valor de R$ 418.882,84 (quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único  Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  27  de   dezembro   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

ÓRGÃO/UNIDADE

11303

Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso

2017

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

E

MOD. APLIC.

FTE

VALOR

PESSOAL E

ENC. SOCIAIS

JUROSENC. DA DIVIDA

OUTRAS DESP. CORRENTES

INVEST.

INVER. FINANC.

AMORTIZ. DA DIVIDA

FUNÇÃO

28

ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO

28.846

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA

28.846.998 

Operações Especiais - Cumprimento de Sentenças Judiciais

OBJ. DO PROGRAMA

Cumprir sentenças judiciais transitadas em julgado para os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.

PAOE

28.846.998.8023 

Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta

F

90

174

418.882,84

418.882,84

OBJ. ESPECÍFICO

Atender despesas decorrentes do pagamento de precatórios, nos termos da legislação.

REGIÃO

PRODUTO

9900

Estado

Ação mantida

                                                                            FISCAL

418.882,84

418.882,84

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

418.882,84

418.882,84

ANEXO II - ANULAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

ÓRGÃO/UNIDADE

09.101

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

2017

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

E

MOD. APLIC.

FTE

VALOR

PESSOAL E

ENC. SOCIAIS

JUROS  ENC. DA DIVIDA

OUTRAS DESP. CORRENTES

INVEST.

INVER. FINANC.

AMORTIZ. DA DIVIDA

FUNÇÃO

28

ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO

28.846

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA

28.846.998

Operações Especiais - Cumprimento de Sentenças Judiciais

OBJ. DO PROGRAMA

Cumprir sentenças judiciais transitadas em julgado para os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado

F

 90

 174

418.882,84

418.882,84 

PAOE

28.846.998.8003

Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta

OBJ. ESPECÍFICO

Atender despesas decorrentes do pagamento de precatórios nos termo da legislação vigente

REGIÃO

PRODUTO

9900

ESTADO

                                                                            FISCAL

418.882,84

418.882,84

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

418.882,84

418.882,84
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