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D.O. nº27167 de 21/12/2017
2849 RETIFICAR EM PARTE ATO ADM 2651SEGES2017 GEANCARLOS DE SOUZA NASCIMENTO
D.O. nº27168 de 26/12/2017

29152017 Ato CARGA HORARIA JUDICIAL Karina de Carvalho Castrillon Mendes SEFAZ filho com deficiência

D.O. nº27168 de 26/12/2017
2953 PV CONCILIADOR DEF ANA RACHEL FLORENCIO PINHEIRO

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2915/SEGES/2017

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na liminar proferida no processo judicial 1034528-44.2017.8.11.0041 da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT; considerando o disposto no processo administrativo 679847/2017.

R E S O L V E: Art. 1º: alterar a carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo de sua remuneração, em cumprimento à liminar concedida à servidora KARINA DE CARVALHO CASTRILLON MENDES, matrícula funcional 255426, ocupante do cargo de Analista Administrativo, lotada na Secretaria de Estado de Gestão - SEGES.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 18 de Dezembro de 2017.

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