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D.O. nº27168 de 26/12/2017
0532017 COXIPÓ PUBLICACAO
D.O. nº27168 de 26/12/2017

EDITAL DE NOTIFICACAO L LIMA AMORIM ME PUBLICACAO

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

(Processo nº. 142441/2017)

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e, a fim de garantir o cumprimento do devido processo legal e respeito aos princípios norteadores da Administração, notifica o (a) Representante Legal da empresa L. LIMA AMORIM - ME, inscrita no CNPJ nº. 22.157.297/0001-36, da rescisão do Contrato nº. 009/2017, e comunica que uma via do Termo de Rescisão encontra-se para retirada na Coordenadoria de Aquisições e Contratos do DETRAN/MT, localizada na Avenida Dr. Hélio Ribeiro, nº. 1000, no Centro Político Administrativo, CEP 78.048-910, Cuiabá/MT, considerando que o mesmo não foi localizado no endereço informado.

O Termo de Rescisão foi assinado em 29 de novembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 07 de dezembro de 2017, tem por objeto rescindir o Contrato nº. 009/2017 de forma unilateral, nos termos dos artigos 77, 78, incisos I e II e 79, inciso I, da Lei Federal 8.666/1993, motivado pela desídia da Contratada, evidenciado pelos reiterados descumprimentos das cláusulas contratuais, conforme demonstrado nos autos, com efeitos a partir de 45 (quarenta e cinco dias) a contar da data da assinatura da rescisão.

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