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D.O. nº27167 de 21/12/2017
ATO 22389 17
D.O. nº27167 de 21/12/2017

ATO 22390 17

D.O. nº27167 de 21/12/2017
ATO 22391 17

ATO Nº 22.390/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 372758/2017, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de AIRTON BENEDITO DE SIQUEIRA JUNIOR, Coronel, Matrícula Funcional nº 47861/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer função de natureza civil na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, pelo período de 11 de janeiro de 2017 a 02 de outubro 2017, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de dezembro de 2017.

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