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D.O. nº27166 de 20/12/2017

EUCLIDES DA SILVA PAIXAO 2017 NOVA ELEIÇÃO no Município de Mirassol D' Oeste 09.10.17 a 04.12.17

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2212/2017/SEGES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 239/2005, do art. 108 da Lei Complementar nº 04/1990, combinando com o art. 14 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 64/1990, Resolução nº 23.455 do Tribunal Superior Eleitoral e Resolução nº 2076/2017 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, a qual dispõe sobre a realização de novas eleições para Prefeito e Vice-Prefeito no município de Mirassol D’Oeste - MT e considerando o que consta no Processo nº 563931/2017, resolve conceder Licença para Atividade Política a EUCLIDES DA SILVA PAIXAO, Professor da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 38891/1, lotado na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, pelo período de 09 de outubro de 2017 a 04 de dezembro de 2017, sem prejuízo da remuneração no período.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2017.

(Original Assinado)

MARCO AURÉLIO MARRAFON

Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer