Legislação

D.O. nº27166 de 20/12/2017
Decreto Orça 607 17

D.O. nº27166 de 20/12/2017

Decreto Orça 608 17

D.O. nº27166 de 20/12/2017
Decreto Orça 609 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 608, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.947.889,32 (cinco milhões e novecentos e quarenta e sete mil e oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3860	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	5.947.889,32
TOTAL			5.947.889,32

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 18 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3860

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8022

9900

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores militares - ESTADO

319000000

250

5.935.038,60

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

250

12.850,72

TOTAL GERAL:

5.947.889,32

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3860

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

339000000

250

12.850,72

846

996

8002

9900

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono - ESTADO

339000000

250

5.935.038,60

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

5.947.889,32

TOTAL GERAL:

5.947.889,32

ANEXO III Processo:	3860	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	8022 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores militares	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3860	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3860	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3860	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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