Legislação

D.O. nº27166 de 20/12/2017
Decreto Orça 611 17

D.O. nº27166 de 20/12/2017

Decreto Orça 612 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 622 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 612, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Desvinculação de Receitas em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , Crédito Suplementar de Desvinculação de Receitas no valor de R$ 262.308,05(duzentos e sessenta e dois mil e trezentos e oito reais e cinco centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3857	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	262.308,05
TOTAL			262.308,05

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da Desvinculação de Receitas de que trata o artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 93/2016.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3857

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

181

406

2371

0700

Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado - REGIÃO VII - SUDOESTE

339000000

100

100.000,00

181

406

2381

9900

Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - ESTADO

339000000

100

162.308,05

TOTAL GERAL:

262.308,05

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3857	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	406	2449	9900	Manutenção das atividades gerais do Corpo de Bombeiros Militar - ESTADO	F	449000000	249	CD	NO	26.926,43
06	182	406	2345	0500	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	249	CD	NO	1.832,63
06	182	406	2345	0600	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	249	CD	NO	17.352,61
06	182	406	2345	0700	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	249	CD	NO	2.464,63
06	182	406	2345	0800	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	249	CD	NO	942,78
06	182	406	2345	1000	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	249	CD	NO	8.438,63
06	182	406	2345	9900	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - ESTADO	F	449000000	249	CD	NO	204.350,34
TOTAL FISCAL:	262.308,05
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	262.308,05

ANEXO III Processo:	3857	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2371 - Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Operação policial de fronteira realizada (Unidade)	56,00
Meta Física Neste Processo:	Operação policial de fronteira realizada (Unidade)	56,00

Processo:	3857	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Operação realizada(Unidade)	1.000,00

Processo:	3857	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	20,00

Processo:	3857	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	20,00

Processo:	3857	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	20,00

Processo:	3857	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	20,00

Processo:	3857	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	20,00

Processo:	3857	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	99.820,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	99.820,00

Processo:	3857	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2449 - Manutenção das atividades gerais do Corpo de Bombeiros Militar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27166 de 20/12/2017Decreto Orça 611 17

D.O. nº27166 de 20/12/2017

Decreto Orça 612 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017Decreto Orça 622 17

D.O. nº27166 de 20/12/2017
Decreto Orça 611 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 622 17