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ATO Nº 22.279/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 195952/2017, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de ANITA DE SOUZA MELO, Profissional Técnica de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 106752/1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de  Gestão - SEGES, pelo período de 01 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 2017.