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D.O. nº28486 de 25/04/2023
PORTARIA Nº 237 2023 CONV 1210 2022 VERA
D.O. nº28486 de 25/04/2023

PORTARIA Nº 238 2023 CONV 0934 2021 LAMBARI DOESTE

D.O. nº28486 de 25/04/2023
PORTARIA Nº 239 2023 CONV 2150 2022 RESERVA DO CABAÇAL

PORTARIA Nº 238/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENGº NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 0934/2021/SINFRA, celebrado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE - MT, cujo objeto é a Recuperação de Pavimento com Microrrevestimento, Trecho 1 - Centro: Rua Cidrolândia, Rua Francisco Moreira Neto, Rua Cabaçal, Rua Seputuba, Av. Maringá 1, Av. Maringá 2, Rua Barão de Melgaço, Rua Corumbá, Rua das Flores, Rua Nortelândia, Trecho 2 - Bairro Ciderlândia: Av. Izidio Targa - LD, Av. Izidio Targa - LE, Rua Primavera, Rua Getúlio Vargas, Rua Tancredo Neves, Rua 6 Setembro, Rua José Figueira. Coordenadas Rua principal: Rua Cidrolândia, Coordenada inicial: 15°18’58.76”S; 58°0’ 26.51”O Coordenada final: 15°19’17.89”S; 58°0’8.70” O, totalizando uma extensão de 21.726,04 m², no Município de Lambari D’Oeste-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio o servidor: Eng.º MAURICIO NUNES NEVES - Matricula nº 126616, com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto as servidoras: Eng.ª MARCILENE OURIVES DA SILVA - Matricula nº  248728 (Substituto 1) e a Eng.ª HELEN LETICIA CANDIDO DOS SANTOS - Matricula nº 317973 (Substituto 2), com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 24 de abril de 2023.

Engº Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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