Legislação

D.O. nº27163 de 15/12/2017
Decreto Orça 592 17

D.O. nº27163 de 15/12/2017

Decreto Orça 586 17

D.O. nº27165 de 19/12/2017
Decreto Orça 603 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 586, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 16.766.981,30 (dezesseis milhões e setecentos e sessenta e seis mil e novecentos e oitenta e um reais e trinta centavos), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3745	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	16.766.981,30
TOTAL			16.766.981,30

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 13 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3745

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna - ESTADO

329000000

100

6.706.792,52

469000000

100

10.060.188,78

TOTAL GERAL:

16.766.981,30

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3745	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	369	2247	9900	Aperfeiçoamento do relacionamento com o cidadão-usuário - ESTADO	F	449000000	151	OD	NO	282.172,04
04	129	369	2266	9900	Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário - ESTADO	F	449000000	151	OD	NO	151.000,00
TOTAL FISCAL:	433.172,04
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	433.172,04
PROCESSO : 3745	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	406	2449	9900	Manutenção das atividades gerais do Corpo de Bombeiros Militar - ESTADO	F	339000000	161	OD	NO	114.660,00
						F	339000000	161	CD	NO	430.340,00
06	128	406	2344	9900	Implementação das atividades da Academia de Polícia Civil - ESTADO	F	339000000	161	CD	NO	130.658,79
						F	449000000	161	CD	NO	500.353,52
06	181	406	2340	9900	Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO	F	339000000	161	CD	NO	100.323,34
						F	339000000	161	OD	NO	18.360,00
06	182	406	2345	9900	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - ESTADO	F	449000000	161	CD	NO	30.000,00
TOTAL FISCAL:	1.324.695,65
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.324.695,65
PROCESSO : 3745	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
08	422	412	2295	9900	Inclusão social para a cidadania - ESTADO	S	339000000	161	OD	NO	226.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	226.000,00
TOTAL GERAL:	226.000,00
PROCESSO : 3745	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	077	2520	9900	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO	S	339000000	161	OD	NO	22.591,32
10	301	077	2510	9900	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) - ESTADO	S	339000000	161	OD	NO	223.366,19
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	245.957,51
TOTAL GERAL:	245.957,51
PROCESSO : 3745	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2217	0500	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	161	OD	NO	255.331,22
12	368	398	2217	0800	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	161	OD	NO	1.702.721,14
TOTAL FISCAL:	1.958.052,36
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.958.052,36
PROCESSO : 3745	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
13	391	404	2288	0600	Gestão do Patrimônio Cultural - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	161	OD	NO	100.000,00
						F	449000000	161	OD	NO	1.600.000,00
TOTAL FISCAL:	1.700.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.700.000,00
PROCESSO : 3745	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	421	410	3323	0100	Construção de unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	161	OD	NO	0,01
14	421	410	3323	0200	Construção de unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	161	CD	NO	0,01
14	421	410	3323	0300	Construção de unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	161	CD	NO	0,01
14	421	410	3323	0600	Construção de unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	161	CD	NO	0,01
TOTAL FISCAL:	0,04
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,04
PROCESSO : 3745	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	5110	0600	Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	151	OD	NO	280.000,00
15	451	390	5168	0400	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	161	OD	NO	0,01
15	451	390	5168	1200	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	161	OD	NO	0,01
16	482	391	3102	9900	Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários. - ESTADO	F	449000000	161	OD	NO	0,01
17	512	391	1317	0600	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	161	OD	NO	0,01
17	512	391	3098	0600	Promoção de ações de educação em saneamento ambiental nos municípios - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	161	OD	NO	0,01
17	512	391	3101	0700	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	161	OD	NO	0,01
TOTAL FISCAL:	280.000,06
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	280.000,06
PROCESSO : 3745	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
18	541	393	2085	0100	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	161	CD	NO	227.415,59
18	541	393	2085	1200	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	161	CD	NO	227.415,59
18	541	394	2078	0100	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	161	CD	NO	81.011,59
18	541	394	2078	0200	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	161	CD	NO	223.157,94
18	541	394	2078	0300	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	161	CD	NO	149.637,00
18	541	394	2078	0400	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	161	CD	NO	129.934,38
18	541	394	2078	0500	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	161	CD	NO	160.000,00
18	541	394	2078	0700	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	161	CD	NO	90.697,32
18	541	394	2078	0800	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	161	CD	NO	166.085,01
18	541	394	2078	1100	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	161	CD	NO	82.770,18
18	541	394	2078	1200	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	161	CD	NO	49.138,63
18	541	394	2078	9900	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - ESTADO	F	339000000	161	CD	NO	198.720,00
18	541	394	3118	0200	Estruturação de regionais (DUD's) - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	161	CD	NO	387.937,38
18	541	394	3118	0300	Estruturação de regionais (DUD's) - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	161	CD	NO	268.239,29
18	541	394	3118	0800	Estruturação de regionais (DUD's) - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	161	CD	NO	438.212,44
18	541	394	3119	9900	Implantação do processo digital da gestão corporativa ambiental - ESTADO	F	449000000	161	CD	NO	1.000.000,00
TOTAL FISCAL:	3.880.372,34
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	3.880.372,34
PROCESSO : 3745	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
19	363	345	3229	9900	Estruturação física das ETEs - ESTADO	F	449000000	161	OD	NO	161,95
19	573	339	3226	9900	Escritório de gerenciamento de projetos de C,T&I - ESTADO	F	339000000	161	CD	NO	2.205.877,32
						F	339000000	161	OD	NO	120,00
						F	449000000	161	OD	NO	1.556.155,34
TOTAL FISCAL:	3.762.314,61
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	3.762.314,61
PROCESSO : 3745	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	608	382	3826	9900	Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar - ESTADO	F	449000000	161	OD	NO	0,01
TOTAL FISCAL:	0,01
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,01
PROCESSO : 3745	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
22	661	385	2148	9900	Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços - ESTADO	F	449000000	161	OD	NO	0,01
TOTAL FISCAL:	0,01
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,01
PROCESSO : 3745	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	695	185	2153	9900	Promoção do "Destino MT" - ESTADO	F	339000000	161	CD	NO	53.250,00
23	695	185	3297	0300	Implantação de infraestrutura básica e turística - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	161	OD	NO	358.729,78
23	695	185	3297	0600	Implantação de infraestrutura básica e turística - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	161	OD	NO	2.465.186,15
23	695	185	3297	0800	Implantação de infraestrutura básica e turística - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	161	OD	NO	79.250,74
TOTAL FISCAL:	2.956.416,67
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.956.416,67

ANEXO III

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE:	8028 - Amortização e encargos da dívida interna	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	1.009,46
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	1.009,46

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	1,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	4,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	1,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	3,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	1,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	2,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	1,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	2,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	2,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	1,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2085 - Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Unidade de conservação implementada(Percentual)	5,15
Meta Física Neste Processo:	Unidade de conservação implementada(Percentual)	5,15

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2085 - Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade de conservação implementada(Percentual)	0,86
Meta Física Neste Processo:	Unidade de conservação implementada(Percentual)	0,86

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2148 - Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Indústria diversificada(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Indústria diversificada(Percentual)	50,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2153 - Promoção do "Destino MT"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Destino promovido(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Destino promovido(Unidade)	10,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2247 - Aperfeiçoamento do relacionamento com o cidadão-usuário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Satisfação do usuário(Percentual)	98,00
Meta Física Neste Processo:	Satisfação do usuário(Percentual)	98,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2266 - Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Crédito tributário constituído procedente(Percentual)	98,00
Meta Física Neste Processo:	Crédito tributário constituído procedente(Percentual)	98,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2288 - Gestão do Patrimônio Cultural	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)	6,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2295 - Inclusão social para a cidadania	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento realizado(Unidade)	20.000,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento realizado(Unidade)	200,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade mantida(Unidade)	265,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade mantida(Unidade)	265,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2344 - Implementação das atividades da Academia de Polícia Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa capacitada(Pessoa)	600,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa capacitada(Pessoa)	600,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	99.820,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	99.820,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2449 - Manutenção das atividades gerais do Corpo de Bombeiros Militar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com serviço reorganizado(Percentual)	60,00
Meta Física Neste Processo:	Município com serviço reorganizado(Percentual)	52,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	19,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	20,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3098 - Promoção de ações de educação em saneamento ambiental nos municípios	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	15,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	14,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3102 - Apoio à regularização fundiária em assentamentos precários.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Lote regularizado(Unidade)	12.245,00
Meta Física Neste Processo:	Lote regularizado(Unidade)	12.245,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	3118 - Estruturação de regionais (DUD's)	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Percentual)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Percentual)	2,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	3118 - Estruturação de regionais (DUD's)	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Percentual)	1,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	3118 - Estruturação de regionais (DUD's)	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Percentual)	1,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	3119 - Implantação do processo digital da gestão corporativa ambiental	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Processo implantado(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Processo implantado(Percentual)	1,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	3226 - Escritório de gerenciamento de projetos de C,T&I	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Escritório de projeto de C,T&I implantado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Escritório de projeto de C,T&I implantado(Percentual)	100,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	3229 - Estruturação física das ETEs	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Base física das ETE´s estruturada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Base física das ETE´s estruturada(Unidade)	5,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	3297 - Implantação de infraestrutura básica e turística	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	3297 - Implantação de infraestrutura básica e turística	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	9,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	3297 - Implantação de infraestrutura básica e turística	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	3323 - Construção de unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Medição entregue(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Medição entregue(Unidade)	1,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	3323 - Construção de unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Medição entregue(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Medição entregue(Unidade)	1,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	3323 - Construção de unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Medição entregue(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Medição entregue(Unidade)	0,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	3323 - Construção de unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Medição entregue(Unidade)	11,00
Meta Física Neste Processo:	Medição entregue(Unidade)	4,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3826 - Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	1,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5110 - Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra executada(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Obra executada(Percentual)	5,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00

Processo:	3745	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	4,00

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D.O. nº27163 de 15/12/2017Decreto Orça 592 17

D.O. nº27163 de 15/12/2017

Decreto Orça 586 17

D.O. nº27165 de 19/12/2017Decreto Orça 603 17

D.O. nº27163 de 15/12/2017
Decreto Orça 592 17

D.O. nº27165 de 19/12/2017
Decreto Orça 603 17