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D.O. nº27161 de 13/12/2017
Minuta Portaria 145 SAAF Avaliacao Anual de Desempenho 2017 Thays Regine Daron Freitas
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GSF PORTARIA N 216 2017 SEFAZ tomada de contas especial ararath

D.O. nº27164 de 18/12/2017
GCON Portaria Nº 147 2017 Portaria de Fiscal T AContrato 027 17 CANTINHO LIVRARIA

PORTARIA N° 216/2017-SEFAZ

Constitui Comissão de Tomada de Contas Especial a fim de apurar responsabilidades por ocorrência de dano ao erário decorrentes dos achados no processo judicial n. 16238-71.2015.4.01.3600 - Operação Ararath, 5ª Vara da Justiça Federal,   e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as informações trazidas no processo administrativo n. 1853/2017;

CONSIDERANDO o parecer de admissibilidade n. 37/2017 da Controladoria Geral do Estado, o qual opina pela Instauração de Tomada de Contas Especial para apurar responsabilidades por ocorrência de dano ao Erário, em virtude dos fatos trazidos na operação Ararath;

CONSIDERANDO o Ofício n. 099/2017/COFAZ/SEFAZ-MT que remete os autos para a Instauração da Tomada de Contas Especial;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica constituída Comissão de Tomada de Contas Especial a fim de apurar irregularidades que trouxeram dano ao Erário em decorrência dos achados na operação Ararath, processo judicial n. 16238-71.2015.4.01.3600.

Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º será composta pelos Servidores listados nos incisos desse artigo e deverá concluir seus trabalhos no prazo de 90 dias, contados do 5º dia útil subsequente à publicação desta Portaria.

I - Jorge Luis da Silva - Presidente

II - Roberto Rizzo Correa Galvão - membro

III - Francinéia Inhegues de Alencar- membro

Art. 3º Os membros da Comissão poderão requisitar e ter acesso a quaisquer dados ou documentos necessários a execução da notificação referente a Tomada de Contas Especial, devendo preservar a confidencialidade e sigilo funcional na forma da legislação aplicável.

Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 13 de dezembro de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)

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