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D.O. nº27159 de 11/12/2017
Portaria
D.O. nº27159 de 11/12/2017

Portaria

D.O. nº27163 de 15/12/2017
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 023/2016/PGE

PORTARIA CONJUNTA Nº 002/PGE/SECID/2017

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício das atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo inciso I, do Art. 8° da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIDADES, e

Considerando o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 590, de 25 de abril de 2017, que cria a Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos e fixa as suas competências;

Considerando a dicção dos artigos 3º, parágrafo único e 10º, ambos do Decreto nº 1.147/2017, de 15 de agosto de 2017, que trata da atuação da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos;

Considerando, ainda, a dicção do art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 1.172/2017, de 28 de agosto de 2017, que trata da atuação da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos;

R E S O L V EM:

Art. 1º Designar o Procurador do Estado Carlos Eduardo Sousa Bomfim para atuar nos processos administrativos de competência da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos oriundos da Secretaria de Estado de Cidades.

Art. 2º A partir de 07 de dezembro de 2017, os processos administrativos de competência da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos oriundos da Secretaria de Estado de Cidades, deverão ser encaminhados diretamente à unidade setorial e passarão a obedecer a tramitação estabelecida nos Decretos nº 1.147/2017 e 1.172/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - S E, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá/MT, 07 de dezembro de 2017.

(original assinado)

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado de Cidades

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