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GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SEFAZ/MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo   presente   fica  NOTIFICADO   os   proprietários   ou   representantes   legais da empresa: - MEGA AGROINDUSTRIAL LTDA - ME, CNPJ: 07.431.681/0001-91, Inscrição Estadual: 13.419.372-5, Endereço: Avenida Miguel Sutil - Santa Rosa, nº 10.654, CEP: 78.040-365, Cuiabá - MT, como devedor principal, a comparecer na Agência Fazendária do seu Domicílio Tributário, para  recolher  ou impugnar o Crédito  Tributário  objeto do  Notificação Auto de Infração - NAI nº   116167000042017100, lavrada em 22/11/2017, no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  publicação  deste  Edital  no  Diário Oficial do Estado. A eventual  impugnação a passa  a  ser  processada  na  forma  do  artigo  1.026  e seguintes do RICMS/MT ou legislação aplicável à espécie.