Aguarde por favor...

ATO ADMINISTRATIVO N.º 453/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - DOU de 31.12.2003, bem como nos Arts. 118, 120, inciso II, alínea “a”, § 1º, § 3.°, 126, § único, todos da Lei Complementar n.º 555, de 29.12.2014, c/c as disposições da Lei Complementar n.º 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº 466366/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão em caráter temporário, a partir de 14.08.2017, ao menor Allison Vinicius Silva Vieira RG nº 3043466-1/SSP-MT, representado legalmente por sua genitora, Sra. Elis Regina Silva dos Santos, RG nº 1622879-0/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Adão Soares Vieira, ocorrido em 14.08.2017, transferido para inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Cabo, Classe N, Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 01 de dezembro de 2017.