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D.O. nº28485 de 24/04/2023
EXTRATO 2º TA CONTRATO Nº 117 2021 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF
D.O. nº28485 de 24/04/2023

PORTARIA Nº 490/2023/SDPG - Averbação do período de exercício de advocacia particular do Defensor Público Fabio Cesar Guimarães Neto, para fins de aposentadoria

D.O. nº28486 de 25/04/2023
EXTRATO PORTARIA 492 2023 CONT 014 2023 SORRIFORTH SEGURANÇA E VIGILANCIA

PORTARIA Nº 490/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida no processo nº 1040722-21.2021.8.11.0041, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 19333/2023;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Defensor Público FABIO CESAR GUIMARÃES NETO, a averbação do período de exercício de advocacia particular, de 21/03/1979 a 14/12/1998, para fins de aposentadoria.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 20 de abril de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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