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D.O. nº27152 de 29/11/2017
ATO 21894 17
D.O. nº27152 de 29/11/2017

ATO 21895 17

D.O. nº27152 de 29/11/2017
ATO 21896 17

ATO Nº 21.895/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 256385/2017, 337924/2017 e 413718/2017, resolve autorizar a cessão de JOSÉ BENEDITO DE MORAES, Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 141866/1, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Fundação Nova Chance - FUNAC pelo período de 21 de agosto de 2017 a 20 de agosto de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2017.

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