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ATO Nº 21.897/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 256385/2017, 337924/2017 e 413718/2017, resolve autorizar a cessão de JOSINEY DA SILVA LOPES, Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 85413/1, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Fundação Nova Chance - FUNAC pelo período de 25 de maio de 2017 a 24 de maio de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2017.