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D.O. nº27150 de 27/11/2017
PORTARIA Nº 231/2017/GBSES
D.O. nº27150 de 27/11/2017

PORTARIA Nº 240/2017/GBSES

D.O. nº27152 de 29/11/2017
Portaria Conjunta 442 2017 CGE COR SES

PORTARIA Nº 240/2017/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550/2014; e

CONSIDERANDO os motivos elencados nos autos quanto a necessidade de recomposição dos membros para continuidade dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2014;

RESOLVE:

Art. 1º Anular os atos praticados pela Comissão Processante a partir de fls. 268, dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2014.

Art. 2º Recompor a Comissão Processante designada pela Portaria Conjunta nº 468/2014/AGE-COR/SES, pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro, para procederem a continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2014:

I - Renato da Silva Mota;

II - Gabrielle Maria Coury de Andrade;

III - Élvia Lúcia Kuhn Sarmento.

Art. 3º Prorrogar o prazo legal para finalização dos trabalhos, concedendo 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir desta publicação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 24 de novembro de 2017.

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