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PORTARIA N.º 110/2023/INDEA-MT

Dispõe sobre habilitação de Médico Veterinário Autônomo ou da iniciativa privada para realizar vigilância veterinária em evento agropecuário no Estado de Mato Grosso.

A PRESIDENTE DO INDEA, no uso das suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno Decreto nº 1.569 de 13 de dezembro de 2022;

Considerando a Instrução normativa MAPA nº 22, de 20 junho de 2013;

Considerando o artigo 9°, da Lei 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando o regulamento sobre habilitação de médico veterinário autônomo ou da iniciativa privada constante do Decreto nº 1.260, de 10 de novembro de 2017;

Resolve:

Art.1º. Habilitar os profissionais de Medicina Veterinária, relacionados no Anexo desta Portaria, para realizar vigilância veterinária em evento agropecuário no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único: Os eventos agropecuários que apresentem maior risco epidemiológico, serão atendidos por médicos veterinários do serviço oficial.

Art.2º. Compete ao Médico Veterinário habilitado:

I. Conferir a documentação zoossanitária;

II.     Efetuar a vistoria e inspeção sanitária dos animais;

III.    Observar os requisitos necessários ao bem-estar animal;

IV.    Cumprir as exigências sanitárias estabelecidas nas normas vigentes, em especial o Manual Técnico de Processos e Procedimentos para Eventos Agropecuários do INDEA-MT; e

V.     Informar ao Serviço Veterinário Oficial os casos de irregularidades e suspeitas de doença de notificação obrigatória.

Art. 3º. O médico veterinário autônomo deverá ter habilitação no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, para emissão de Guia de Trânsito Animal-GTA em eventos agropecuários no Estado de Mato Grosso.

Art. 4º. A inobservância dos regulamentos técnicos, programas e procedimentos estabelecidos em normas de Defesa Sanitária Animal, sujeita o habilitado a responsabilidade Administrativa, Cível e Penal, conforme o caso.

Parágrafo único. Em sendo constatado irregularidade por parte do profissional o INDEA-MT informará ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso-CRMV/MT, para providências que se fizerem necessárias.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 19 de abril de 2023.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

(original assinado)

ANEXO

MÉDICOS VETERINÁRIOS HABILITADOS

CRMV/MT

HABILITAÇÃO

UF

1

Amanda Ponciano Rodrigues

6945

03/2023

MT

2

Ana Paula Huttra Kleemann

6968

02/2023

MT

3

Atiana Bertoti Pereira

6706

03/2023

MT

4

Bárbara Martins Sobrinho

6319

04/2023

MT

5

Cristina da Silva Mendes

7068

05/2023

MT

6

Daisy Fonseca Queiroz

6198

06/2023

MT

7

Gustavo Leite Pinheiro

7042

07/2023

MT

8

Mariana Rodrigues Gomes

6702

08/2023

MT

9

Paulo Vitor da Mota Fuzari

7090

09/2023

MT

10

Rafaela Lopes Alves

7319

10/2023

MT

11

Jessica Hubner da Silva

7069

11/2023

MT