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D.O. nº27148 de 23/11/2017
ATO 21710 17
D.O. nº27148 de 23/11/2017

ATO 21732 17

D.O. nº27148 de 23/11/2017
ATO 21733 17

ATO Nº 21.732/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 461108/2017, resolve autorizar a cessão de OLINDEVAL SOARES DOS SANTOS, Agente de Administração Fazendária, Matrícula Funcional nº 48724/1, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 03 de abril de 2017 a 02 de abril de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de novembro de 2017.

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