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D.O. nº27146 de 21/11/2017
DECRETO 1278 17
D.O. nº27146 de 21/11/2017

DECRETO 1279 17

D.O. nº27146 de 21/11/2017
DECRETO 1280 17

DECRETO Nº        1.279,        DE   21   DE        NOVEMBRO         DE 2017.

Dispõe sobre a Renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº 580011/2017, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º Fica RENOVADA no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC a empresa abaixo listada:

TABELA l

Referência: RENOVAÇÃO

Empresa

CNPJ

Insc. Estadual

Res. de Renovação do CEDEM

Efeitos a partir

LATICÍNIOS CASTERLEITE LTDA - CASTANHEIRA.

36.875.045/0001-57

13.135.310-1

334/2017

01/02/2017

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo a empresa fruir os incentivos fiscais a serem estabelecidos no correspondente Termo de Acordo de Renovação celebrado com o Governo do Estado.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  21  de   novembro   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

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